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SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Publicado em:28/08/2020
Processo nº:0032352-85.2019.8.21.0001 - SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Assunto:Cláusulas abusivas em contratos de compra e venda de apartamentos em empreendimento imobiliário e demora na entrega dos unidades habitacionais
Pedidos:
Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula que institua como termo inicial para a contagem do prazo de entrega a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou qualquer outra instituição financeira, notadamente a atual cláusula constante do item 07 do quadro de resumo do contrato particular de promessa de compra e venda (Da conclusão da obra e entrega da unidade).
Teve o mesmo problema com outra empresa?